CASA DE CARNES NELORE DE OURO

Teor da publicação

Protocolo: 301230006052 (03/05/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária n° 5017659-59.2023.4.02.5101? 31ª VF/RJ Processo INPI n° : 52402.004449/2023-12Registro suspenso conforme determinação judicial abaixo:"DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOSpara declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro nº 910616337 paraa marca CASA DE CARNES NELORE DE OURO na Classe Internacional de Nice NCL(10)29, depropriedade da sociedade Ré; e determinar que a empresa ré se abstenha do uso da marca anulada,ou de quaisquer outras que reproduzam a marca da autora, para identificar produtos ou serviços queguardem identidade ou afinidade com os produtos e serviços prestados pela requerente.Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, conforme acimareconhecido, e o risco de dano, que na esp