CASA DE CARNES NELORE DE OURO
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
O processo está sob decisão da Justiça.
Teor da publicação
Protocolo: 301230006052 (03/05/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Referências: Ação ordinária 31ª VF (RJ) - nº 5017659-59.2023.4.02.5101, referente ao processo INPI nº 52402.004449/2023-12. A ação visava a anulação do registro de marca n° 910.616.337. O pedido foi JULGADO PROCEDENTE pela 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro nº 910616337 para a marca CASA DE CARNES NELORE DE OURO na Classe Internacional de Nice NCL(10)29, de propriedade da sociedade Ré.
Sobre a marca
- Titular
- RAIMUNDO APARECIDO LIMA - ME
- 23.660.854/0001-08
- Procurador ou escritório
- J. M. (pessoa física)
- Data de depósito
- 12 de fevereiro de 2016
- Classe de Nice
- Classe 29
Histórico de despachos
6- RPI nº 2901JudicialEsta publicação11/08/2026
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Notificação de procedimento judicial
Notificação de procedimento judicial
Concessão de registro
Deferimento do pedido
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)