CASA DE CARNES NELORE DE OURO

IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301230006052 (03/05/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Referências: Ação ordinária 31ª VF (RJ) - nº 5017659-59.2023.4.02.5101, referente ao processo INPI nº 52402.004449/2023-12. A ação visava a anulação do registro de marca n° 910.616.337. O pedido foi JULGADO PROCEDENTE pela 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro nº 910616337 para a marca CASA DE CARNES NELORE DE OURO na Classe Internacional de Nice NCL(10)29, de propriedade da sociedade Ré.

IPAS462

Notificação de procedimento judicial

Protocolo: 301230006052 (03/05/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária n° 5017659-59.2023.4.02.5101? 31ª VF/RJ Processo INPI n° : 52402.004449/2023-12Registro suspenso conforme determinação judicial abaixo:"DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOSpara declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro nº 910616337 paraa marca CASA DE CARNES NELORE DE OURO na Classe Internacional de Nice NCL(10)29, depropriedade da sociedade Ré; e determinar que a empresa ré se abstenha do uso da marca anulada,ou de quaisquer outras que reproduzam a marca da autora, para identificar produtos ou serviços queguardem identidade ou afinidade com os produtos e serviços prestados pela requerente.Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, conforme acimareconhecido, e o risco de dano, que na espécie se evidencia pela necessidade de se assegurar oefetivo uso da marca por sua titular, reaprecio e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA,para determinar a suspensão imediata dos efeitos do registro ora invalidado, cabendo ao INPIadotar as providências pertinentes. "

IPAS462

Notificação de procedimento judicial

Protocolo: 301230006052 (03/05/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária n° 5017659-59.2023.4.02.5101? 31ª VF/RJ Processo INPI n° : 52402.004449/2023-12Registro sub judice, conforme determinação abaixo:"IV - Deverá o INPI proceder à anotação de que o registro marcário de nº 910.616.337 encontra-se sub judice".

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)