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Teor da publicação

A imagem requisitada possui representação gráfica de três indivíduos que, em busca internet, a princípio, aparentam estar relacionados com o signo requerido como marca. Desta forma, havendo associação à imagem protegida por direto de personalidade, faz-se necessária a apresentação de autorização expressa de cada um dos titulares do direto para registro de suas imagens como marca da empresa requerente do pedido (MEI), em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Como subsídio ao cumprimento dessa exigência, atentar para o modelo ?Autorização para registro de nome civil, nome artístico, pseudônimo, assinatura, patronímico e imagem de terceiros.? contido no Manual de Marcas (http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos#Cumprimento-de-exig%C3%AAncia).