QUINTAL DA LUZIA DESDE 1989 COM SABOR ORIGINAL

Teor da publicação

Prove a requerente ser titular da imagem de terceiros, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Foi apresentada exigência que não atendeu o esclarecimento necessário para prosseguimento do exame da marca solicitada.A empresa requerente TANIA APARECIDA BORGES DOS SANTOS 13522243803 ME, na qualidade de pessoa jurídica, deve, de acordo com as regras vigentes de propriedade industrial no Brasil, apresentar autorização da herdeira para o registro da imagem da pessoa falecida.Use o modelo indicado no Manual de Marcas e abaixo e nos encaminhe para darmos continuidade ao processo:Autorização para registro de image