QUINTAL DA LUZIA DESDE 1989 COM SABOR ORIGINAL

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente esclareceu satisfatoriamente a exigência prévia formulada (Doc 2026/850260135033).

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove a requerente ser titular da imagem de terceiros, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Foi apresentada exigência que não atendeu o esclarecimento necessário para prosseguimento do exame da marca solicitada.A empresa requerente TANIA APARECIDA BORGES DOS SANTOS 13522243803 ME, na qualidade de pessoa jurídica, deve, de acordo com as regras vigentes de propriedade industrial no Brasil, apresentar autorização da herdeira para o registro da imagem da pessoa falecida.Use o modelo indicado no Manual de Marcas e abaixo e nos encaminhe para darmos continuidade ao processo:Autorização para registro de imagem de terceiros.Eu, abaixo assinado nome da pessoa física que está autorizando o registro, nacionalidade, estado civil, número de documento de identidade/CPF/carteira de motorista ou passaporte, autorizo, nos termos do artigo 124, inciso XV e XVI da Lei de Propriedade Industrial nº 9.279 de 14 de maio de 1996, nome da(o) titular do pedido do registro (pessoa jurídica) a registrar a imagem de PESSOA FALECIDA como marca, por meio do pedido de registro nº número do pedido de registro junto ao Instituto da Propriedade Industrial.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove a requerente ser titular da imagem de terceiros, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Em que pese o requerente ter apresentado a declaração uso nome civil como marca, como o elemento figurativo apresenta imagem de terceiros, é necessário que se apresente uma autorização de registro de imagem de terceiros. Cabe destacar que, conforme os procedimentos do manual de marca do INPI, os pedidos de registro que apresentem sinais constituídos por nome civil, assinatura e imagem de terceiros e cujo requerente não seja o próprio titular do direito da personalidade devem estar acompanhados de autorização do detentor do direito para registrá-lo como marca. O modelo de autorização pode ser encontrado no link http://manualdemarcas.inpi.gov.br/attachments/download/3160/Modelo_Cumprimento_exigencia.pdf, no trecho "Autorização para registro de nome civil, nome artístico, pseudônimo, assinatura, patronímico e imagem de terceiros".

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

Detalhes do despacho: Realizada a alteração do elemento nominativo de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas.