QUINTAL DA LUZIA DESDE 1989 COM SABOR ORIGINAL

Teor da publicação

Prove a requerente ser titular da imagem de terceiros, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Em que pese o requerente ter apresentado a declaração uso nome civil como marca, como o elemento figurativo apresenta imagem de terceiros, é necessário que se apresente uma autorização de registro de imagem de terceiros. Cabe destacar que, conforme os procedimentos do manual de marca do INPI, os pedidos de registro que apresentem sinais constituídos por nome civil, assinatura e imagem de terceiros e cujo requerente não seja o próprio titular do direito da personalidade devem estar acompanhados de autorização do