CSI Religare 40

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825555043 (CSI: MIAMI), Processo 827059400 (CSI:NY), Processo 924691964 (CSI MENTAL) e Processo 825555035 (CSI: CRIME SCENE INVESTIGATION). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Alterada a especificação com a substituição de ?serviços de certificação de ensino, a saber: provimento de treinamento e exames [avaliação] pedagógicos? por ?Provimento de treinamento e exame pedagógico [avaliação] para fins de certificação? para melhor adequação ao sistema classificador em vigor à época do exame e excluído ?Serviços educacionais prestados por escolas?, tendo em vista que