HAPPYCASA

Teor da publicação

Protocolo: 850250679592 (28/11/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: NATALUZ PRESENTES E DECOR NATALINAS LTDA Procurador: Maria Aparecida Paniagua Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;