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IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850260249517 (22/05/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: NATALUZ PRESENTES E DECOR NATALINAS LTDA Procurador: Maria Aparecida Paniagua Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o artigo 212, § 2° da Lei 9279, não cabe recurso da decisão que deferir o registro de marca.

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: * Excluídos da especificação os itens "gotejadores", por pertencer à classe NCL(12) 11, e "toalhas de mesa, não em papel nem em tecido", por pertencer à classe NCL(12) 24.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850250679592 (28/11/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: NATALUZ PRESENTES E DECOR NATALINAS LTDA Procurador: Maria Aparecida Paniagua Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)