SATIVAMED

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação em vigor no país quanto à comercialização de produtos contendo cannabis medicinal, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da Lei nº 9.279/96. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo-os por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL(12). Como o sinal marcário requerido contém referência a ?cannabis?, o requerente deve comprovar a licitude da atividade de comércio dos produtos mencionados, de acordo com deliberação do COPEX (Consulta nº 3833 ? Sinais contendo os termos ?CANNABIS? ou ?HEMP?).