SATIVAMED

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Tendo em vista os esclarecimentos prestados por meio da Petição de Cumprimento de Exigência nº 850260006868, de 08 de janeiro de 2026, o requerente comprovou a licitude dos serviços reivindicados à época do depósito, nos termos da legislação vigente aplicável à comercialização de produtos contendo cannabis medicinal, bem como do § 1º do art. 128 da Lei nº 9.279/96, em consonância com a deliberação do COPEX (Consulta nº 3833), razão pela qual considera-se atendida a exigência formulada.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação em vigor no país quanto à comercialização de produtos contendo cannabis medicinal, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da Lei nº 9.279/96. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo-os por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL(12). Como o sinal marcário requerido contém referência a ?cannabis?, o requerente deve comprovar a licitude da atividade de comércio dos produtos mencionados, de acordo com deliberação do COPEX (Consulta nº 3833 ? Sinais contendo os termos ?CANNABIS? ou ?HEMP?).

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)