Solar Planet

Teor da publicação

Protocolo: 850250190827 (15/04/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: VINICIOS PEREIRA DE MENDONCA 10912370696 Procurador: WILLIENE BATALHA ROSIGNOLI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;