VIPANTEN

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Protocolo: 301230009821 (29/08/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação Ação Ordinária n° 5082282-35.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 09ª VF / RJ, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:"Ante o exposto: a) EXTINGO o feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de danos materiais. b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para decretar a invalidação do ato administrativo do INPI que concedeu o registro n. 910.910.065, marca nominativa VIPANTEN, em favor da empresa corré." Do que consta, sentença ainda não transitada em julgado. Processo INPI nº 52402.009319/2023-76.