LAR ANÁLIA FRANCO

Teor da publicação

A marca é constituida por nome civil, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Exigência não foi cumprida satisfatoriamente. Os argumentos apresentados na resposta à exigência, a saber, o nome civil "ANALIA FRANCO" ser parte da razão social do requerente, haver marcas registradas compostas pelo referido nome civil fruto de decisões pretéritas e resultado de buscas na internet que demonstram a uso da expressão "LAR ANALIA FRANCO" pelo requerente, não eximem o requerente de apresentar a autorização de herdeiros e sucessores para registro do nome "ANALIA FRANCO" como marca.