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Teor da publicação

De acordo com a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, em caso de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência para que o requerente esclareça a licitude.Exclua tais itens, substitua-os por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada ou esclareça a licitude: Na classe 41: ?operação de loterias, rifas e competições?, ?serviços de apostas e jogos com relação a esportes?, ?serviços de apostas e jogos online na Internet ou em qualquer rede de comunicação eletrônica sem fio?.Cumpra na NCL(12). Em caso de alteração da redação da especificação, prover a respectiva tradução para o idioma inglês.