Cesar Asfor Rocha Advogados

Teor da publicação

A exigência não foi cumprida satisfatoriamente. O requerente deve apresentar autorização assinada pelo sr. Cesar Asfor Rocha na qual ele autoriza o uso de seu nome civil para registro como marca pelo requerente, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;