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Protocolo: 850230165971 (12/04/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: RODRIGO IPOLITO RODRIGUES DA SILVA Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por RODRIGO IPOLITO RODRIGUES DA SILVA, em petição protocolada em 12/04/2023. Na contestação ao requerimento de caducidade, a requerida apresentou: atas, de 1977 e 2023, de Assembleias da empresa Notícias Populares S.A., bem como termos de posse, contrato de fornecimento de conteúdo fotográfico e jornalístico, e outros documentos internos que não