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Teor da publicação

Há no sinal requerido nome civil ?VANELLI VIEIRA? e a empresa requerente (CNPJ 45520146000104) não apresenta autorização do detentor do direito para registrar o nome e sobrenome como marca, de acordo com inciso XV do art. 124 da LPI. Nos casos de empresas em que o detentor do direito da personalidade é um dos sócios (ou mesmo que seja o único), será obrigatória sua autorização expressa para registrar como marca seu nome, assinatura ou imagem, em nome da empresa requerente. O dispositivo legal disposto no inciso XV do art. 124 da LPI tem como base os direitos da personalidade, regulados pelo Código Civil.