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Revista da Propriedade Industrial, 7 de janeiro de 2025

FLOR DO SUL

Andamento de petição apresentada no processo. O ato publicado nesta edição: indeferimento da petição por falta de legítimo interesse.
PetiçãoRPI nº 2818, 7 de janeiro de 2025MistaRegistro de marca em vigorClasse 30

Sinal publicado

Processo INPI
828113181
Despachos nesta edição
1
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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS337

Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse

Petição

Andamento de petição apresentada no processo.

Teor da publicação

Protocolo: 850240569073 (31/10/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: MARCO A. LOPES & CIA LTDA Procurador: Claci Maria Angnes Falkembach Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, uma vez que o pedido de registro da requerente (928958590 ?Flores do Sul?) já havia sido indeferido, sem interposição de recurso, à época do protocolo desta petição. Como reza o manual de marcas item 6.5.1: ?A existência do legítimo interesse será verificada em relação ao momento da interposição da caducidade?. Portanto, não há direito ou expectativa de direito a ser afetado pela decisão da caducidade.

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Sobre a marca

Titular
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA
80.596.125/0001-65
Procurador ou escritório
AGP Marcas e Patentes
Data de depósito
13 de dezembro de 2005
Classe de Nice
Classe 30

Histórico de despachos

17
  1. RPI nº 2842Caducidade24/06/2025

    Notificação de caducidade

  2. RPI nº 2840Despacho anulado10/06/2025

    Anulação de despacho (em petição)

  3. RPI nº 2818PetiçãoEsta publicação07/01/2025

    Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse

  4. RPI nº 2589Despacho18/08/2020

    Requerimento não provido (mantida a concessão)

  5. RPI nº 2472Petição22/05/2018

    Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

  6. RPI nº 2465Petição03/04/2018

    Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

  7. RPI nº 2464Petição27/03/2018

    Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

  8. RPI nº 2463Nulidade20/03/2018

    Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento

  9. RPI nº 2432Registro15/08/2017

    Concessão de registro

  10. RPI nº 2425Petição27/06/2017

    Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

  11. RPI nº 2420Recurso provido23/05/2017

    Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)

  12. RPI nº 2091Despacho01/02/2011

    RECONHECIDO O OBSTÁCULO ADMINISTRATIVO. Devolvido o prazo, conforme requerido, que começará a fluir a partir da data de sua publicação na RPI, observando o disposto no complemento.

  13. RPI nº 2053Recurso11/05/2010

    RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.

  14. RPI nº 2019Indeferimento15/09/2009

    INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.

  15. RPI nº 1847Publicação30/05/2006

    REPUBLICADO o pedido de registro tendo em vista o disposto no complemento.

  16. RPI nº 1840Publicação11/04/2006

    REPUBLICADO o pedido de registro tendo em vista o disposto no complemento.

  17. RPI nº 1833Publicação21/02/2006

    PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.