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Protocolo: 850240443171 (29/08/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: HANGZHOU HIKVISION DIGITAL TECHNOLOGY CO., LTD. Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme art. 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). O item 6.5.1 do Manual de Marcas disciplina: O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, sempre observado o princípio da especialidade. O pedido n° 917235312 já estava indeferido (mantido em grau de recurso) antes do depósito da presente petição de caducidade.