BELL BLUE COSMÉTICOS

Teor da publicação

Protocolo: 301230007499 (09/06/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Referências:Ação Ordinária n° 5053017-22.2022.4.02.5101? 25ª VF / Rio de Janeiro Processo INPI n° 52402.002710/2023-40Trânsito em julgado de ação que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, conforme abaixo:"DISPOSITIVOAnte o exposto:1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , em relação aopedido de declaração de nulidade do ato administrativo que concedeu o registro nº 915.124.181 e doato que indeferiu o registro nº 916.059.138 nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.2 - JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTEO PEDIDO para condenar o segundo réu a se abster do uso da expressão "BELL BLUE COSMÉTICOS",como marca, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua intimação pessoal, na forma da Súmula410 do STJ;"