SAL SADIO MOÍDO IODADO

Teor da publicação

Protocolo: 850220492988 (04/11/2022) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: INDUSTRIAS UNIDAS SM LTDA Procurador: ANTONIO CARLOS LIMA DE MORAES Detalhes do despacho:Tendo em vista a divergência entre a titular da marca, ?A & M INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME? e a emitente dos documentos comprobatórios, datados no período investigado, apresente contrato de licença ou outro documento que autorize o uso da marca caducanda por ?EDINEIDE ALVES CONSTANTINO-ME?, ou, alternativamente, comprove que as duas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. Vale ressaltar que a relação de grupo econômico entre empresas deve ser comprovada por meio de documento hábil, como atos constitutivos das empresas, contratos sociais, incluindo suas alterações e consolidações, estatutos sociais e atas de assembleias de acionistas, desde que evidenciem a relação de grupo econômico. Não será aceita a mera declaração, autorização o