CASA DA CRIANÇA FAZOLIN MODA INFANTIL

Teor da publicação

Protocolo: 850220559560 (15/12/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: CASA DA CRIANCA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Procurador: Suprema Marcas e Patentes Ltda. ME Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro CASA DA CRIANÇA FAZOLIN MODA INFANTIL com a exclusão do elemento ?FAZOLIN ?, considerado colidente com as anterioridades 902433741 (fazzolin uomo) e Processo 913715972 (fazzolin sartoria) a fim de afastar a aplicação do inciso XIX do artigo 124 da LPI.Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.<br