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Protocolo: 850230333337 (17/07/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CICERO MOITINHO RIBEIRO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da Lei nº 9.279, de 14 de Maio de 1996 (LPI).