VITA VERDE

Teor da publicação

Protocolo: 850210556396 (21/12/2021) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: CRISTIANE VITTA RODRIGUES Procurador: Vilage Marcas e Patentes Ltda Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Na contestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida apresenta:- imagens não datadas de rótulos e material nato digital de publicidade; e- documentos internos às atividades da empresa como plano de marketing e documentos da ANVISA, que não comprovam o uso de marca no mercado de produtos e serviços. Os documentos foram considerados inserví