PER SE

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Protocolo: 850220028181 (21/01/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: DESTILATUM - DESTILARIA PORTUGUESA, S.A. (PT) Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Na contestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida apresenta: - captura de tela de sítio da internet em língua estrangeira e que não demonstra os produtos discriminados no certificado de registro sendo assinalados pela marca concedida dentro do período de investigação no Brasil; - captura de tela de sítio da i

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Protocolo: 850220281845 (30/06/2022) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: DESTILATUM - DESTILARIA PORTUGUESA, S.A. (PT) Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;