Carmem Bonilla Fada dos Imóveis

Teor da publicação

Protocolo: 850220188965 (06/05/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: CARMEM COMINO BONILLA DOMINGUES Procurador: CONSOLIDE ASSESSORIA EMPRESARIAL ONLINE LTDA Detalhes do despacho:Identificação de base legal diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VII do artigo 124 da LPI.(?FADA DOS IMÓVEIS?) Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contra-ditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08. Ainda, em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento ?Fada dos Imóveis?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso VII do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso