MATA NATIVA

Teor da publicação

Protocolo: 850220015705 (14/01/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: USINA SÃO FRANCISCO S.A. Procurador: LIVIA BARTOCCI LIBONI Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Na contestação ao requerimento de caducidade do registroa requerida apresenta solicitação de prazo adicional para aditar a petição de manifestação com ?substancial conjunto probatório?. No aditamento a requerida apresenta apenas quatro imagens de cunho institucional e que não demonstram a marca assinalando os produtos discriminados no certificado de registro. Não