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Teor da publicação

Conforme sentença transitada em julgado proferida na ação ordinária n° 0014895-64.2018.4.02.5101 - 13a VF/RJ, é nula a publicação do pedido para oposição (RPI 2396, de 06/12/16). Solicita-se, ainda em cumprimento à referida sentença, que seja apresentada nova procuração, com poderes expressos para receber citação, em cumprimento do disposto no art. 217 da LPI. Cumpra esta exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência formal (código de serviço 338). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial).

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Protocolo: 301180000459 (30/04/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária n° 0014895-64.2018.4.02.5101 - 13a VF/RJ. Trânsito em julgado de sentença de procedência parcial, que assim dispôs: "DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, na Ação, revogo a liminar anteriormente deferida e julgo parcialmente procedente o pedido principal da empresa autora para reputar como inválida a publicação dos pedidos de registro n.ºs 911.922.016 e 913.225.568, de titularidade da empresa ré para determinar que a autoridade administrativa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, formule exigência à ré depositante para que proceda ao correto cumprimento do disposto no artigo 217 da LPI, apresentando nova procuração; e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art.485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido subsidiário da autora de decretação de nu