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Teor da publicação

Protocolo: 301180000459 (30/04/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária anulatória de atos administrativos relativos a pedido de marca n° 0014895-64.2018.4.02.5101 13ª VF/RJ // Processo INPI n° 52400.057441/2018-10/ Ciência de Sentença de Mérito que julgou ?(...)parcialmente procedente o pedido principal da empresa Autora, para reputar como inválida a publicação dos pedidos de registro nºs 911.922.016 e 913.225.568, de titularidade da empresa ré, para determinar que a autoridade administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, formule exigência à Ré depositante para que proceda ao correto cumprimento do disposto no Art. 217 da LPI, apresentando nova procuração; (...) extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Art. 485 VI do Código de Processo Civil quanto ao pedido subsidiário da Autora de decretação de nulidade dos atos de publicação dos pedidos de registro nº 911.922.016