CANNABIS COSMETIC

Teor da publicação

Protocolo: 850190085373 (25/03/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MARCH BR INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Procurador: C. MARCAS - MARCAS E PATENTES LTDA. Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do § 1º do artigo 128 da LPI e, subsidiariamente, do inciso VI do artigo 124 da LPI. Em cumprimento de exigência, a recorrente afirmou que os produtos pretendidos possuem cannabis entre os seus ingredientes, no entanto, também afirmou que são produtos puramente cosméticos, sem finalidade medicinal, ensejando, portanto, a aplicação da proibição disposta nos referidos dispositivos legais, uma vez que a Resolução da ANVISA (RDC 66, DE 18/03/2016) se restringe aos medicamentos industrializados, restando silente quanto aos demais produtos e/ou apresentações que contenham cannabis ou seu derivados, que permanecem como ilíci