CANNABIS COSMETIC
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação.
Teor da publicação
Protocolo: 850190085373 (25/03/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MARCH BR INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Procurador: C. MARCAS - MARCAS E PATENTES LTDA. Detalhes do despacho:Considerando que a ANVISA regulamentou os procedimentos para importação de produtos à base de canabidiol para fins medicinais e conforme disposto no item 5.4.5 -Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos- do Manual de Marcas, esclareça a licitude da sua atividade, notadamente quanto aos produtos especificados no pedido em tela. Esclareça se os produtos requeridos contém cannabis ou seus derivados e também se possuem ou não a finalidade medicinal. Havendo a finalidade medicinal, os produtos deveriam migrar para a NCL(11) 5.
Sobre a marca
Histórico de despachos
8Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples
Recurso não provido (decisão mantida)
Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso
- RPI nº 2686ExigênciaEsta publicação28/06/2022
Exigência de mérito (em petição)
Notificação de recurso
Indeferimento do pedido
Deferimento da petição
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
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