Leandro Carvalho Representações

Teor da publicação

Reiterando os termos da exigência formulada na RPI 2685, de 21/06/2022, apresente documento em que o titular (pessoa física) do nome civil "Leandro Carvalho" autorize expressamente seu registro pela empresa requerente LEANDRO SOUZA DE CARVALHO REPRESENTACOES. Cabe esclarecer não são aceitas autorizações que compreendem somente o "uso" do direito de personalidade. Observe que, mesmo a empresa requerente sendo uma Sociendade Empresária Limitada, com apenas um sócio, ela não se enquadra na exceção prevista no subitem Pedido requerido pelo titular de personalidade, constante do item 5.11.14 Nome civil, patronímico e imagem de terceiros do Manual de Marcas, não estando dispensada de apresentar autorização expressa da pessoa física cujo nome civil, nome artístico, assinatura ou imagem se pretenda registrar.