Leandro Carvalho Representações

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reiterando os termos da exigência formulada na RPI 2685, de 21/06/2022, apresente documento em que o titular (pessoa física) do nome civil "Leandro Carvalho" autorize expressamente seu registro pela empresa requerente LEANDRO SOUZA DE CARVALHO REPRESENTACOES. Cabe esclarecer não são aceitas autorizações que compreendem somente o "uso" do direito de personalidade. Observe que, mesmo a empresa requerente sendo uma Sociendade Empresária Limitada, com apenas um sócio, ela não se enquadra na exceção prevista no subitem Pedido requerido pelo titular de personalidade, constante do item 5.11.14 Nome civil, patronímico e imagem de terceiros do Manual de Marcas, não estando dispensada de apresentar autorização expressa da pessoa física cujo nome civil, nome artístico, assinatura ou imagem se pretenda registrar.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil "Leandro Carvalho", objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Cabe esclarecer não são aceitas autorizações que compreendem somente o "uso" do direito de personalidade. Observe que a empresa requerente não se enquadra na exceção prevista no subitem Pedido requerido pelo titular de personalidade, constante do item 5.11.14 Nome civil, patronímico e imagem de terceiros do Manual de Marcas, por ser uma Sociedade Empresária Limitada. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)