KI LIMPO

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821023268 (KIN LIMP) e Processo 818992425 (QLIMPO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido n° 923174567 (KI LIMPO) para assinalar produtos de limpeza doméstica na classe NCL(11) 3. Oposição tempestiva interposta por MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA (pet. 2021/850210375131) com base no inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI) e no art. 5° da Constituição Federal de 1988. A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850210449625) alegando que a expressão ?KI LIMPO? está registrada como seu nome comercial e nome fantasia, que o sinal é de uso co