THE KING DOG´S

Teor da publicação

Pedido n° 923000232 (THE KING DOG´S) para assinalar produtos alimentícios na classe NCL(11) 30. Oposição tempestiva interposta por A.J.S ONO E CIA LTDA - ME (pet. 2021/850210359468) com base no inciso V do art. 2° da Lei n° 9.279/1996 (LPI), no inciso XIX do art. 124 da LPI e no art. 5° da Constituição Federal de 1988. A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850220116917) alegando que há suficiente distinção entre os conjuntos e que as expressões ?KING DOG?S? e ?DOG KING? seriam de uso comum no segmento. No que se refere à pretensa violação, ainda que reflexa, de dispositivos constitucionais, deixa-se de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica. Tampouco cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência ao art. 2° da LPI, conforme Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009. Para fins de aplicação do i