MUKE

Teor da publicação

Protocolo: 301220009682 (05/09/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Pedido sub judice. Ação judicial proposta por UNIMARCA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE EIRELI, em face deste INPI e de MAIS MU COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - EPP, em trâmite na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (TRF2), sob o n.º (CNJ) 5073303-89.2020.4.02.5101 (INPI n.º 52402.009418/2022-77). Dentre outros aspectos, mencionada ação tem por objetivo ?seja, ao final, julgada procedente a presente ação para anular o ato do INPI de concessão do pedido de registro da marca ?MUKE? (911796509), na classe NCL 05, de titularidade da Requerida e, por conseguinte, determinar a sua invalidade, e consequentemente sua abstenção de uso por parte da Requerida?.