PHYTOBIOTEC

Teor da publicação

Protocolo: 301210011700 (17/12/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária n° 5093840-72.2021.4.02.5101 - 25a VF/RJ. Processo SEI/INPI n° Processo INPI nº 52402.011297/2021-42.Anotação de sentença judicial que julgou procedentes os pedidos da autora, conforme abaixo:"DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito e PROCEDENTE O PEDIDO, nostermos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu o registro nº920.306.969, referente à marca PHYTOBIOTEC e, como consequência, condenar a sociedade Ré a se abster emdefinitivo do uso da expressão PHYTOBIOTEC ou qualquer outra semelhante, a qualquer título, inclusive como nomede empresa e nome de domínio."