OLIGOMIN HIGH-PERFORMANCE

Teor da publicação

Protocolo: 301210010681 (09/11/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:No bojo da ação judicial ordinária n° 5031202-03.2021.4.02.5101 ? 25ª VF / RJ, foi prolatada, por aquele juízo, sentença de procedência, com o seguinte dispositivo: ?Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito e PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu o registro nº 912.901.446 para a marca OLIGOMIN HIGH-PERFORMANCE, de titularidade da sociedade Ré. Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, conforme acima reconhecido, e o risco de dano, que na espécie se evidencia pela necessidade de se assegurar o efet