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Protocolo: 850200045105 (12/02/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: DIFFERENCE SOLUCOES EM AVIAMENTOS, TECIDOS E ACESSORIOS TEXTEIS LTDA - ME Procurador: MARCUS VINÍCIUS SANTOS BUZZI Detalhes do despacho:Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI. Registro anterior 813077931 ? DIFERENCE. Trata-se de imitação de marca registrada, com acréscimo de termo descritivo, visando assinalar o comércio de produtos idênticos e/ou afins, suscetível de causar confusão ou associação indevida. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.