MP,B PRODUÇÕES

Teor da publicação

Extinção de registro de marca publicado na RPI 2656, de 30/11/2021, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento do ato do titular do registro, com base no art. 220 da LPI. O titular recolheu retribuição, por meio da GRU nº 29409171936473581 (protocolo automático nº 800210196625), com a finalidade de solicitação de prorrogação do registro, mas utilizou o código de serviço errado, recolhendo valor relativo à pratica do ato no prazo ordinário quando deveria tê-lo feito com o valor devido no prazo extraordinário. Contudo, considerando que o referido ato foi efetuado ainda no prazo extraordinário e sendo possível o aproveitamento do ato, com base no Art. 220 da LPI, anula-se a extinção do registro a fim de que seja formulada exigência de complementação de retribuição segundo o valor atualmente vigente na tabela de retribuições do INPI.

Teor da publicação

Protocolo: 800210196625 (14/06/2021) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: MUITO PRAZER DISCOS E PRODUÇÕES LTDA Procurador: Vicentina Maria de Castro Vasconcelos Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de prorrogação de registro e expedição de certificado de registro de marca com valor relativo a pagamento no prazo ordinário quando o requerente cumpria efetivamente prazo extraordinário para o pagamento da mesma. Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado d