Processo nº 920491995

Teor da publicação

Protocolo: 850200337294 (06/10/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: PREMIAR CONSTRUÇÕES, IMOVEIS E INCORPORAÇÕES LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;