IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200337294 (06/10/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: PREMIAR CONSTRUÇÕES, IMOVEIS E INCORPORAÇÕES LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2628
18/05/2021