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Protocolo: 850200030408 (31/01/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: TERRA MUNDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA LTDA Procurador: Ricardo Lima Melo Dantas Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em processo administrativo de nulidade de registro de marca encerra a instância administrativa, nos termos do art. 171 da LPI.