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Teor da publicação

Protocolo: 301190001799 (05/12/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ciência de Sentença ainda não transitada em julgado // Cumprimento de tutela de urgência // Ação Ordinária nº 5018244-53.2019.4.02.5101 ? 25ª VF/RJ // Processo INPI nº 52402.013000/2019-69 // Registro de marca nº 911.142.045- ARALTEX // Para ciência da sentença proferida e suspensão liminar dos efeitos do registro subjudice, nos termos do dispositivo: [Ante o exposto, JULGO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo - 487, inciso I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo da concessão do registro nº 911.142.045, referente à marca ?ARALTEX? de titularidade da empresa Ré, bem como condenar esta a abstenção de uso da referida marca. // Outrossim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do Artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão dos efeitos do registro