Processo nº 918140684

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do direito autoral do sinal objeto do pedido (personagem "mulher maravilha"), ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo124, XVII, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não sãoregistráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejamprotegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo comconsentimento do autor ou titular;