BR500000918140684

Recurso não provido (decisão mantida)

IPAS235

Protocolo: 850200394622 (13/11/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: LUIZ HENRIQUE MONTORRI DUARTE Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:PELA MANUTENÇÃO DO ATO INDEFERITÓRIO, ART. 124, INCISOS VI E XVII DA LPI.

Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso

IPAS236

Protocolo: 850200394622 (13/11/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: LUIZ HENRIQUE MONTORRI DUARTE Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inc. VI do art. 124 da LPI. O sinal trazido para fins de registro como marca figurativa é a representação gráfica bidimensional de forma comum do produto a ser distinguido. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.

Notificação de recurso

IPAS360

Protocolo: 850200394622 (13/11/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): LUIZ HENRIQUE MONTORRI DUARTE Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Recurso contra indeferimento

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca é constituida por imagem de personagem "mulher maravilha", irregistrável de acordo com o inciso XVII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; A marca é constituida por forma necessária, comum ou vulgar do produto, irregistrável de acordo com o inciso XXI do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico;

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do direito autoral do sinal objeto do pedido (personagem "mulher maravilha"), ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo124, XVII, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não sãoregistráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejamprotegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo comconsentimento do autor ou titular;

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009