MEDTERRA

Teor da publicação

Esclareça a licitude dos serviços "informações ao consumidor sobre o sistema biológico endocanabinóide e produtos contendo cânhamo ou canabinóide medicinal" e "comércio eletrônico de produtos contendo cânhamo ou canabinóide para fins medicinais"; ou substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada, em consonância ao item 5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas. A licitude dos serviços poderá ser esclarecida, não exaustivamente, mediante a: a) apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos produtos questionados ou autorizando a prestação de serviços relacionados;b) apresentação de norma de poder público regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente.