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Teor da publicação

Em cumprimento a tutela de urgência, para anotar: Ação Ordinária n° 5000424-66.2019.4.04.7202 ? 2ª VF Chapecó SC / Processo INPI n° 52402.001844/2019-67 / Dispositivo - Ante o exposto, concedo a tutela provisória de evidência requerida e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do feito na forma do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de anular o ato administrativo de arquivamento definitivo do pedido de registro de marca de n.913023167, determinando que o INPI promova o seu regular prosseguimento. Com o provimento de tutela de urgência, retirado o status de ?pedido definitivamente arquivado?. Aguarda-se o trânsito em julgado da sentença para a realização do exame de mérito.

Teor da publicação

Protocolo: 301190000218 (21/02/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Em cumprimento a tutela de urgência, para anotar: Ação Ordinária n° 5000424-66.2019.4.04.7202 ? 2ª VF Chapecó SC / Processo INPI n° 52402.001844/2019-67 / Dispositivo - Ante o exposto, concedo a tutela provisória de evidência requerida e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do feito na forma do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de anular o ato administrativo de arquivamento definitivo do pedido de registro de marca de n.913023167, determinando que o INPI promova o seu regular prosseguimento. Com o provimento de tutela de urgência, retirado o status de ?pedido definitivamente arquivado?. Aguarda-se o trânsito em julgado da sentença para a realização do exame de mérito.